EREsp 1.916.140/SP

Citações

• art. 188 do CC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020

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