Apelação Cível 0277209-50.2022.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em 15/04/2025 por MACIEL ROCHA GONÇALVES, contra Acórdão de ID nº 25216976 assim ementado, publicado em 09/04/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar se houve omissão do Acórdão de ID nº 25216976. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto a comprovação nos autos da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Pois bem. Do cotejo cuidadoso procedido nos autos, vislumbro que, conforme discorrido pelo Embargante, não houve o devido enfrentamento dos aspectos delineados na Apelação, o que enseja a correção do vício de omissão pontuado, contudo, diversamente do almejado, sem efeitos infringenciais. Explico. 5. O cerne original do presente caso foi a análise da regularidade de contratação do contrato de empréstimo nº DE00700130029871, proveniente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 6. Na instrução processual, restou comprovado a regularidade do contrato firmado pela empresa que o embargante é sócio, conforme ID's 27213293, 27213268 e 27213310, sendo julgado improcedente. 7. Em sede de apelação, o recorrente afirma que tomou conhecimento do contrato somente após a apresentação da peça contestatória: "Haja vista o autor não ter realizado o pagamento do débito notificado, posto que não reconhecia o contrato de origem da dívida - tendo conhecimento somente após a apresentação da peça contestatória - é presumível que o órgão de proteção ao crédito realizaria a inclusão do referido débito em nome do requerente." 8. Além disso, esclareceu que a negativação foi referente ao saldo negativo da empresa IDEAL SISTEMAS DE INFORMÁTICA, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o qual se retirou como sócio em 02 de fevereiro de 2021. 9. Notadamente, o recorrente trouxe aos autos a comprovação da negativação nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ID 27213258. Todavia, após análise minudente dos autos, não foi verificado nos documentos acostados, a comunicação ao banco quanto a mudança no quadro dos sócios, obrigação que cabia exclusivamente ao recorrente. 10. Desse modo, a contratação do empréstimo de nº DE00700130029871 foi regular e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito devida, não havendo que se falar166.911.993-91 inexistência de débito, nem danos morais. 11. Nesse sentido, conheço dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto a existência da negativação nos órgão de proteção ao crédito, mas nego provimento quanto a inexistência dos débitos e danos morais. IV. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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