Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ABONO-DESEMPENHO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Municipalidade de Piracicaba contra sentença que reconheceu o direito de servidor no cargo de Auxiliar Administrativo ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas do abono-desempenho, com reflexos no terço constitucional de férias e 13º salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito da parte autora ao recebimento do abono-desempenho, considerando a legislação municipal aplicável. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 3.925/95 autoriza o pagamento do abono-desempenho aos servidores das Unidades de Saúde, incluindo funções que não exigem formação específica, como o cargo de Auxiliar Administrativo. 4. Não há vedação ao pagamento cumulativo do abono-desempenho com o prêmio assiduidade, pois possuem naturezas e finalidades distintas. 5. A omissão da Administração em realizar avaliações periódicas não pode prejudicar o direito do servidor ao benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores administrativos de unidades de saúde fazem jus ao abono-desempenho por comporem o grupo operacional de suporte necessário ao serviço público. 2. É lícita a cumulação do abono-desempenho com o prêmio-assiduidade devido à diversidade de fundamentos jurídicos e critérios de concessão.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.