Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA35687648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/03/2023 21:45:28 Código de Controle do Documento: 07b7cee8-c235-4f72-9c99-14e93853a0be Presidente Documento eletrônico VDA35687648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/03/2023 21:45:28 Código de Controle do Documento: 07b7cee8-c235-4f72-9c99-14e93853a0be
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