Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA (FUNDO DE PROMOÇÃO). REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela nulidade da cláusula que prevê a não devolução do fundo de promoção, em razão da não entrega do empreendimento, demandaria nova incursão no conjunto probatório e contratual. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.
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