Agravo Interno Cível 0000654-10.2002.8.10.0051

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante afirma que o Acórdão proferido incorreu em vícios de omissão e erro material, devendo serem sanados e determinada a continuidade da execução. 2. Aduz o Embargante que ocorreu omissão no Julgado em razão da ausência de manifestação sobre a intimação pessoal por meio de advogado para dar andamento ao feito, antes da extinção da demanda. 3. Contudo, o acórdão embargado esclarece que a extinção do feito seguiu as determinações da Lei Adjetiva Civil em relação à abandono da causa pela parte autora, ora embargante. 4. Dessarte, inexistem vícios de omissão ou erro material no Acórdão embargado, pois a decisão é clara ao negar provimento ao recurso, em razão da comprovação da intimação pessoal da parte, bem como da intimação eletrônica do advogado da parte embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO (Acórdão):

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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