Recurso Inominado Cível 0808907-47.2021.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PREVISÃO NO ART. 31-C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – APLICAÇÃO DAS REGRAS FEDERAIS DE TRANSIÇÃO (EC 103/2019) – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU DIREITO ADQUIRIDO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 274/2020 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 144 da CF
• art. 149 da CF
• art. 23 da Lei 4.657/1942
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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