Apelação Cível 0801594-03.2021.8.10.0074

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. A condenação por litigância de má-fé visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. 3. Agravo interno parcialmente provido para reduzir o valor aplicado a título de multa por litigância de má-fé.

Dispositivo

Agravo interno parcialmente provido para reduzir o valor aplicado a título de multa por litigância de má-fé

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC

Inteiro teor

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