TJBA · Acórdão

Mandado de Segurança 0005089-33.2016.8.05.0000

Relator: Des. Marcia Borges Faria
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 30/05/2022
Publicação: 30/05/2022
Resultado: Não classificado

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Ementa

Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005089-33.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: AARAO SANTOS DA SILVA Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO IMPETRADO: Secretário de Planejamento Tecnologia e Gestão do Municipio do Salvador e outros (2) Advogado(s):

Citações

art. 93 da CF

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