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STJ, MS 30.358/DF: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

MS 30.358/DF

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 27/11/2025
Resultado: Negado
Matéria: administrativo

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Citações

art. 485 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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