Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE REFLEXOS SOBRE SEXTA-PARTE E FGTS. Reflexos sobre a sexta-parte indevidos. Vedação constitucional ao efeito cascata ou repique (art. 37, XIV, da CF). Impossibilidade de incidência recíproca entre vantagens de mesma natureza. Reflexos sobre o FGTS, contudo, que constituem consequência legal da condenação principal quando se trata de empregada pública submetida ao regime celetista. Depósitos fundiários que decorrem automaticamente das diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente. Necessidade de inclusão da verba nos cálculos de liquidação. Decisão reformada em parte. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.