Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8078534-03.2020.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Sankia Luiza De Sales Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795-A) Espólio: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8078534-03.2020.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ESPÓLIO: SANKIA LUIZA DE SALES Advogado(s):LORENA SILVA SANTOS ACORDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA EDITADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO 01. A Agravante objetiva a rediscussão da matéria já decidida, na medida em que houve pronunciamento de maneira clara e objetiva acerca de todas as questões impugnadas, com base em entendimento pacificado no STJ, não restando comprovada a inobservância de qualquer pressuposto processual para aplicação do mencionado dispositivo. 02. Segundo entendimento do STJ “tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média”. (AgInt no AREsp 657807) 03. Restou consignado na decisão monocrática recorrida, que houve abuso no arbitramento da taxa de juros remuneratórios referentes aos 02 (dois) contratos entabulados entre as partes. 04. À vista de tais constatações, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão monocrática contrariada, visto que nada trouxe a Agravante capaz de infirmar o entendimento esposado no r. decisum. 05. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.