Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CPC. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE OS ARGUMENTOS E OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE.2. NA ESPÉCIE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ME PARECEM RAZOÁVEIS E RELEVANTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. COM EFEITO, O ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI.3. A LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL DISCIPLINA O PROCEDIMENTO, ESTABELECENDO O MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO, VERBIS:ART. 99. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO.(¿)§2ºO JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.4. ANALISANDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRETENDIDA, DE MODO QUE INEXISTEM INDÍCIOS OBJETIVOS QUE REFUTEM A AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUA CONDIÇÃO.5. COMPULSANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE RECORRENTE COMPROVOU A JUNTADA DA EXTRATOS DE DECLARAÇÃO FISCAIS AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, ONDE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (FLS.10/27, E-SAJSG).6. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS É ADMITIDA, DESDE QUE SEJA DEMONSTRADA, POR MEIO DE PROVAS HÍGIDAS, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ENTIDADE. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. REFERIDA CONDIÇÃO SE COMPROVOU NA HIPÓTESE.7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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