Apelação Criminal 0033831-58.2026.8.25.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPRIEDADE FORMAL INSUFICIENTE. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À REAL TITULARIDADE ECONÔMICA E POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. PERTINÊNCIA E UTILIDADE DO BEM PARA O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM CURSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO TOYOTA/COROLLA XEI 2.0, COR BRANCA) FORMULADO PELO IRMÃO DO INVESTIGADO, QUE SUSTENTA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO FORMAL DO AUTOMÓVEL E APONTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO DO BEM COM OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, DIANTE DA ALEGADA PROPRIEDADE FORMAL DO BEM E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA ORIGEM ILÍCITA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO ENQUANTO PERDURAR A INVESTIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. O ART. 120 DO MESMO DIPLOMA EXIGE, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. 4. A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO BASTA PARA DEFERIR A RESTITUIÇÃO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INFORMATIVOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DECLARADA PELO INVESTIGADO E O PATRIMÔNIO IDENTIFICADO, SUGERINDO POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. 5. IN CASU, O AUTOMÓVEL FOI APREENDIDO NA POSSE DO INVESTIGADO, IRMÃO DO APELANTE, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE ESTE OSTENTAVA CONDUTA DE REAL PROPRIETÁRIO E DE QUE O VEÍCULO DETÉM UTILIDADE PROCESSUAL PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E EVENTUAL PERDIMENTO DE BENS. 6. A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMBORA RELEVANTE, NÃO SE SOBREPÕE AO INTERESSE PÚBLICO E À UTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA A PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO PERDURAREM DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS DESTINADAS A AFERIR A ORIGEM E A EFETIVA TITULARIDADE DO BEM.7. INVIÁVEL, IGUALMENTE, A RESTITUIÇÃO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO, POIS A LIBERAÇÃO DA DISPONIBILIDADE MATERIAL DO VEÍCULO, ENQUANTO PENDENTE O ESCLARECIMENTO DE SUA RELAÇÃO ECONÔMICA COM O INVESTIGADO, PODERIA COMPROMETER SUA UTILIDADE PROBATÓRIA E A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, FUNDADA NOS ARTS. 118 E 120 DO CPP, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DIREITO DO POSTULANTE E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. 2. EXISTINDO INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA OU DE UTILIZAÇÃO DO BEM PELO INVESTIGADO, NO ÂMBITO DE PERSECUÇÃO PENAL PENDENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO BEM PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO E A EFICÁCIA DE EVENTUAL FUTURA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 3. É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO QUANDO A DISPONIBILIDADE DO BEM PUDER COMPROMETER SUA UTILIDADE PROBATÓRIA OU A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 91-A; CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA RECOAP N.º 376/DF (2025/0346083-4), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2026, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 13/03/2026; TJSE, ACRIM N.º 202600311163, RELATOR(A): ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. EM 14/05/2026.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 91-A do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP

Inteiro teor

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