Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8040222-19.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272-A) Agravado: Matheus Reis Nascimento Advogado: Diogo Fernando Dos Santos Melo (OAB:BA49832-A) Advogado: Rafael Porto Barreto (OAB:BA41432-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040222-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO AGRAVADO: MATHEUS REIS NASCIMENTO Advogado(s):RAFAEL PORTO BARRETO, DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE SUPERFICIAL DA DEMANDA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA UBER. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. RISCO DE DANO. ATIVIDADE COMO FONTE DE RENDA DO AGRAVADO. POSSÍVEL IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões alinhadas no voto do relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.