Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PRIVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. TEMA 452 DO STF. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inconstitucional cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece valores inferiores de benefício para mulheres com base em menor tempo de contribuição, conforme o Tema 452 do STF. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. 3. Contratos de previdência privada possuem natureza de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal, sem atingir o fundo de direito. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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