Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de São Luís/MA, no âmbito da Recuperação Judicial n. 0829291-53.2023.8.10.0001, para controlar os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital e valores essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda, enquanto durar o período de . blindagem Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54767153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/03/2026 18:19:45 Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2026. Código de Controle do Documento: 9924556d-7aeb-43d2-b761-05382658cf31 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA54767153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/03/2026 18:19:45 Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2026. Código de Controle do Documento: 9924556d-7aeb-43d2-b761-05382658cf31
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O STJ CC 217.482 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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