Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, em razão da ausência de apresentação de documentação complementar relativa a extrato do apontamento impugnado - Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA - Documentação já carreada aos autos em primeira instância que, somada às circunstâncias fáticas descritas pelo requerente, justificam a concessão do benefício - Art. 98 do Código de Processo Civil - Gratuidade de justiça concedida. EXTINÇÃO LIMINAR - Documentação carreada aos autos que detalha suficientemente o débito impugnado, viabilizando a perfeita análise da matéria de mérito - Desnecessidade da apresentação de documentação complementar não essencial - Extinção liminar prematura - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Preservação ao direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88) - Anulação da r. sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação.
om determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação
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38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.