Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC DE 2015. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem situações fáticas similares nos julgados, com diferentes interpretações da legislação aplicável ao caso. 1.1. Não se prestam, por conseguinte, para avaliar possível justiça ou injustiça do , para corrigir regra técnica de conhecimento de decisum recurso, tampouco para confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito. 2. Agravo interno desprovido.
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