Agravo de Instrumento 2039389-50.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SOBREPARTILHA – DECISÃO QUE DEFERIU PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD E A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA RÉ E DE TERCEIRO A ELA VINCULADO, EM PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DA AUTORA DA HERANÇA – CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC – MÉRITO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO POSSÍVEL OCULTAÇÃO OU DESVIO DE PATRIMÔNIO DA AUTORA DA HERANÇA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POTENCIALMENTE RELEVANTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À COLAÇÃO OU SOBREPARTILHA – INEXISTÊNCIA DE "FISHING EXPEDITION" – DILIGÊNCIA DELIMITADA QUANTO A PESSOAS, FINALIDADE E PERÍODO TEMPORAL – INDÍCIOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRODUÇÃO DA PROVA – SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO – PREVALÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DIREITO À PROVA E DA BUSCA DA VERDADE DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ENTA CARÁTER ABSOLUTO – PREVALÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DIREITO À PROVA E DA BUSCA DA VERDADE DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete