Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO EM SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ESTRADA RURAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O AUTOR DIRIGIA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELO CTB. ACIDENTE OCASIONADO POR OMISSÃO ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA NA QUANTIA FIXADA DE R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em que houve reconhecimento da responsabilidade do Município de Campo Largo/PR em decorrência de acidente ocorrido com o Recorrido, que caiu com seu veículo em um rio durante a noite, em via sem iluminação pública e sinalização adequada. O Recorrente alega culpa exclusiva da vítima e busca a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Município por danos causados em acidente de trânsito, em virtude da má sinalização e iluminação da estrada.III. Razões de decidir3. O Município de Campo Largo/PR não demonstrou que agiu com diligência para evitar o dano, configurando sua responsabilidade.4. A estrada rural não possuía iluminação pública ou sinalização adequada no momento do acidente, o que é dever do Município.5. Não foi comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois o Recorrente não apresentou provas que a afastassem.6. A indenização por danos morais deve ser mantida, pois é adequada para reparar o mal sofrido sem gerar enriquecimento sem causa.7. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por danos causados em decorrência de omissão na manutenção de iluminação pública e sinalização viária é configurada quando há dever legal de agir e a inação resulta em prejuízo ao administrado, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva da vítima na ausência de provas que a comprovem.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Austregesilo Trevisan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.