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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 61 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 61 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I – nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II – nas vias rurais:

a) nas rodovias de pista dupla; 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; 3. (Alínea com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação) (Item com redação dada pela Lei nº 14.440, de 2/9/2022) (Item com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

b) nas rodovias de pista simples: 1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Alínea com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação) (Item com redação dada pela Lei nº 14.440, de 2/9/2022) (Item com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Alínea com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 61 do CTB

218 decisões do STJ citam o art. 61 do CTB, de 2001 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 61 do CTB, de 2001 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 do CTB.

  1. TCUAcórdão 2770/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. NOVO SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS (SICRO). NECESSIDADES DE APRIMORAMENTOS. CUSTOS DE TRANSPORTE. INFLUÊNCIA DA CHUVA NA PRODUTIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. CUSTO HORÁRIO DOS EQUIPAMENTOS. IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS COMPOSIÇÕES DE CUSTO. DETERMINAÇÕES…

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  2. STJAREsp 3.316.801MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor e na proporção estabelecida na origem, em desfavor do recorrente, observando eventual gratuidade…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADOS ERROS DE PREMISSA, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA. ERRO MATERIAL NO…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Seçãojulgada em 09/09/2024publicada em 29/09/2026

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adegmar José Ferreira4ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para afastar o valor…

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  7. STJAgInt no AREsp 3.201.271AcórdãoNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PELO ACIDENTE…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando César Rodrigues Salgado4ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. REAVALIAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que manteve a suspensão cautelar da habilitação para…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DELIMITAÇÃO DO RISCO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE. LAUDO PERICIAL. VISTORIA…

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  10. TJPRApelação Cível 0003432-23.2021.8.16.0017AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA E EXCLUSÃO DE COBERTURA POR ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DEVIDO A EXCESSO DE VELOCIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…

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