Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DELIMITAÇÃO DO RISCO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE. LAUDO PERICIAL. VISTORIA POSTERIOR DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE EXAME DO LOCAL DO SINISTRO E DE CÁLCULO CONCRETO DA VELOCIDADE. PROVA INSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INDENIZAR. DEDUÇÕES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE PROTEÇÃO VEICULAR, NA QUAL O ASSOCIADO PRETENDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO, CUJA COBERTURA FOI RECUSADA PELA ASSOCIAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE EM RAZÃO DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. O APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO E DA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, A FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL E A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL E ASSOCIADO; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA POR CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA CONSTITUI HIPÓTESE OBJETIVA DE DELIMITAÇÃO DO RISCO E SE A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DESSA HIPÓTESE; (III) DETERMINAR SE, AFASTADA A EXCLUDENTE CONTRATUAL, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO, OBSERVADAS AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO; E (IV) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E COMPETE À ASSOCIAÇÃO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.5. A CLÁUSULA 10.22 DO REGULAMENTO INTERNO, AO EXCLUIR EVENTOS DECORRENTES DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, CONFIGURA CLÁUSULA OBJETIVA DE DELIMITAÇÃO DO RISCO, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, E DISTINGUE-SE DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PREVISTO NO ART. 768 DO MESMO DIPLOMA, QUE PRESSUPÕE ELEMENTO VOLITIVO DO SEGURADO.6. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE TÉCNICA DO LAUDO PRODUZIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO NÃO IMPEDE O EXAME JUDICIAL DE SEU CONTEÚDO E DE SUAS LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS PARA VERIFICAR SE A PROVA EFETIVAMENTE DEMONSTRA OS FATOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA EXCLUDENTE.7. O LAUDO PERICIAL NÃO CONSTITUI RECONSTITUIÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE, POIS SE DESTINA À VISTORIA DOS DANOS MATERIAIS DOS VEÍCULOS, REALIZADA NO DIA POSTERIOR AO SINISTRO, EM PÁTIO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, SEM EXAME DO LOCAL DO ACIDENTE, IDENTIFICAÇÃO DO PONTO EXATO DA COLISÃO, ANÁLISE DE MARCAS DE FRENAGEM OU DERRAPAGEM, DISTÂNCIA DE ARRASTO OU OUTROS VESTÍGIOS EXISTENTES NA VIA.8. A ESTIMATIVA DE VELOCIDADE SUPERIOR A 60 KM/H DECORRE DA CORRELAÇÃO ENTRE A INTENSIDADE DOS DANOS E TABELA EXTRAÍDA DE OBRA DOUTRINÁRIA, SEM CÁLCULO ESPECÍFICO DA VELOCIDADE NO ACIDENTE CONCRETO, E O PRÓPRIO LAUDO RECONHECE O CARÁTER APROXIMATIVO DA ESTIMATIVA.9. A PROVA PERICIAL NÃO ESTABELECE CORRELAÇÃO ENTRE A VELOCIDADE ESTIMADA E O LIMITE REGULAMENTAR OU AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA BR-020, NO KM 75, EM TAUÁ/CE, DE MODO QUE NÃO DEMONSTRA TECNICAMENTE O ELEMENTO EXIGIDO PELA CLÁUSULA 10.22, CONSISTENTE NA EFETIVA INCOMPATIBILIDADE DA VELOCIDADE COM A VIA.10. A ASSOCIAÇÃO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE COBERTURA, SENDO INVIÁVEL TRANSFERIR AO CONSUMIDOR ESSE ENCARGO MEDIANTE PRESUNÇÕES EXTRAÍDAS DE PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE.13. A EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A PERDA SUBSTANCIAL DO VEÍCULO, ALIADAS À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE INVOCADA, IMPÕEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO NO MÊS DE AGOSTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 211.666,00.14. AS DEDUÇÕES RELATIVAS À COTA DE PARTICIPAÇÃO DE 8%, A EVENTUAIS DÉBITOS PERANTE O DETRAN E AO SALDO DE FINANCIAMENTO PENDENTE, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À ASSOCIAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS PORQUE ENCONTRAM PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS E NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, CLÁUSULAS ABUSIVAS.15. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA DANO MORAL QUANDO DECORRE DE CONTROVÉRSIA CONTRATUAL FUNDADA EM CLÁUSULA EXPRESSA E EM ELEMENTOS TÉCNICOS DOTADOS DE BASE OBJETIVA, AINDA QUE POSTERIORMENTE CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA COBERTURA, INEXISTINDO CONDUTA VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DE MÁ-FÉ APTA A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADO POR ASSOCIAÇÃO QUANDO O ASSOCIADO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. 2. A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA POR CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA CONSTITUI DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO RISCO, DISTINTA DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL PREVISTO NO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A EXCLUSÃO DA COBERTURA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE FÁTICA DESCRITA NA CLÁUSULA LIMITATIVA, CUJO ÔNUS INCUMBE À FORNECEDORA. 4. A ESTIMATIVA APROXIMADA DE VELOCIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NOS DANOS DOS VEÍCULOS, SEM EXAME DO LOCAL DO SINISTRO E SEM CORRELAÇÃO COM AS CONDIÇÕES E O LIMITE DA VIA, NÃO COMPROVA A CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. 5. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA EXCLUDENTE CONTRATUAL IMPÕE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, OBSERVADAS AS DEDUÇÕES VALIDAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E EM ELEMENTOS TÉCNICOS OBJETIVAMENTE EXISTENTES, EMBORA INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A EXCLUDENTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 423, 757 E 768; CDC, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, 14 E 47; CPC, ART. 487; CTB, ART. 61, § 1º, II, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; TJ-RJ, APL Nº 0028761-85.2018.8.19.0202, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 08.09.2020, PUBL. 10.09.2020; TJ-MG, AC Nº 10000204523344001/MG, REL. EVANGELINA CASTILHO DUARTE, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.10.2020, PUBL. 15.10.2020. . - Advs: Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) - Antonio José da Silva Neto (OAB: 32014/PE) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.