Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DA AUTORA A CERTAME (CONCURSO PÚBLICO) REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM RETINA. NOMEAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, “DE MANEIRA ADMINISTRATIVA”. EXTINÇÃO DO FEITO “SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. MANIFESTA PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO, NOTÓRIA, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO, DO MUNICÍPIO, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS NÃO A PAGAR AS “CUSTAS PROCESSUAIS” EM VIRTUDE DE SUA ISENÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO CITADO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, E APELO DA AUTORA PROVIDO INTEGRALMENTE.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.