Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA N222 N222 AREsp 2601364 Documento 2024/0089233-3 Página 2 Documento eletrônico VDA41354581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/05/2024 16:51:12 Código de Controle do Documento: 12b82ad4-560c-4d41-b82d-493420f1118a Presidente N222 N222 AREsp 2601364 Documento 2024/0089233-3 Página 3 Documento eletrônico VDA41354581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/05/2024 16:51:12 Código de Controle do Documento: 12b82ad4-560c-4d41-b82d-493420f1118a
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