Apelação Cível 8151767-62.2022.8.05.0001

Ementa

8151767-62.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Noilson Costa Silva Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151767-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: NOILSON COSTA SILVA Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JOSE ANTONIO MARTINS, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EQUIPARAÇÃO DO SCR A CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença, reconhecendo a ilicitude de registro de informação negativa em cadastro de restrição ao crédito (SERASA) e equiparando, no caso concreto, os efeitos práticos do SCR do Banco Central aos cadastros restritivos. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A questão debatida consiste na alegação de contradição no acórdão ao equiparar o SCR, de natureza meramente informativa, a cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no julgado, uma vez que a decisão colegiada está devidamente fundamentada na análise fática e jurídica, bem como em precedentes consolidados. A inclusão indevida de informações negativas em qualquer sistema que produza efeitos prejudiciais ao consumidor configura dano moral presumido, independentemente da comprovação de prejuízo material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

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