Apelação Cível 0800821-66.2021.8.10.0038

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. II - Verifica que a questão de mérito do recurso já foi reiteradamente decidida pelos Tribunais, não há impedimento ao julgamento com base no art. 932 do CPC. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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