Agravo de Instrumento 2027204-77.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto pelos executados contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve integralmente o bloqueio. Os agravantes pleiteiam o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de natureza alimentar e de poupança inferior a 40 salários mínimos, bem como a exclusão de responsabilidade patrimonial por ausência de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos agravantes e a existência de responsabilidade patrimonial destes pelos débitos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impenhorabilidade não se presume, demandando comprovação concreta de que os valores são destinados à subsistência do devedor, o que não ocorreu. 4. A mera existência de aplicações em CDB e RDB não autoriza a extensão automática da proteção conferida à caderneta de poupança, ausente demonstração de que os valores constituam reserva indispensável ao mínimo existencial. 5. Ademais, a natureza salarial dos rendimentos não restou comprovada, inexistindo vínculo empregatício formal, sendo insuficiente a alegação de "pejotização". 6. A conversão voluntária em aplicações financeiras, por si, afasta a proteção automática das verbas alimentares, sobretudo sem prova inequívoca de destinação exclusiva à subsistência. 7. Em relação à agravante, os elementos constantes dos autos não evidenciam que os valores bloqueados correspondam integralmente a verba alimentar, sendo os extratos bancários indicativos de movimentação variada, sem individualização da origem dos recursos. 8. Quanto à responsabilidade patrimonial, a alegação de inexistência de herança não foi comprovada por meio idôneo, subsistindo a responsabilidade sucessória nos limites do patrimônio eventualmente transmitido. Considera-se, ainda, a longa duração da execução fundada em título judicial, recomendando a preservação da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depositados em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança não é automática, exigindo comprovação de sua destinação à subsistência do devedor. 2. A ausência de prova idônea quanto à origem alimentar dos valores e à inexistência de herança impede o reconhecimento da impenhorabilidade e afasta a exclusão da responsabilidade sucessória. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete