Apelação Cível 8135219-30.2020.8.05.0001

Ementa

8135219-30.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Dalva Santos De Pinho Advogado: Rui Licinio De Castro Paixao Filho (OAB:BA16696-A) Apelante: Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Cassio Monteiro Rodrigues (OAB:RJ180066-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135219-30.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): CASSIO MONTEIRO RODRIGUES APELADO: DALVA SANTOS DE PINHO Advogado(s):RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR FILIAÇÃO. ENDEREÇO E ASSINATURA DIVERGENTES AS APRESENTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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