Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor narra que tomou conhecimento junto ao CNIS/INSS de vínculo laboral inexistente entre e o Município demandado, situação que causou-lhe abalos de ordem moral, pugnando pela condenação do ente municipal ao pagamento de indenização. 2. Para a configuração do dano moral, o sofrimento deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu psicológico. Não merece ser reparado o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situações cotidianas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.