Agravo de Instrumento 2011910-82.2026.8.26.0000

Ementa

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e danos morais – Decisão agravada determinou a apresentação de nova procuração com firma reconhecida, outorgada especificamente para a ação de origem, e ordenou uma série de outras medidas, em razão de indícios de advocacia predatória. Determinação de regularização da representação processual e o encaminhamento de ofícios para apuração de litigância abusiva e eventual infração disciplinar praticada pelo advogado constituído não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC – Ausência de urgência a justificar a mitigação da taxatividade do rol – Recurso não conhecido. Suspensão do trâmite processual – Descabimento – Ausência de qualquer das hipóteses do art. 313 do CPC – Medida, ademais, que não se mostra adequada para a finalidade almejada – Ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC) – Recurso provido. Alegação de suspeição do magistrado a quo – Tema não examinado na decisão agravada – Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida.*

Dispositivo

Recurso provido, na parte conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete