Recurso Em Sentido Estrito 0132163-40.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA CONFORTADOS NA PROVA DOS AUTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO MINUCIOSA DA PROVA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA Nº 03 DO TJCE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EM DISCUSSÃO AS SEGUINTES QUESTÕES: I) AVERIGUAR SE AS PROVAS PRODUZIDAS NO SUMÁRIO DE CULPA SÃO SUFICIENTES A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) SABER SE CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PREVALECENDO NO JUDICIUM ACCUSATIONIS O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO, ATESTANDO MORTE POR FERIMENTOS DE ARMA DE FOGO.INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS POR DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, COERENTES E HARMÔNICOS COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO O RECORRENTE COMO PARTÍCIPE DO CRIME.5. QUALIFICADORAS SE MOSTRAM PLAUSÍVEL, PORQUANTO DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.6. A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITOS PREVISTOS NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO NÃO MERECE CONHECIMENTO.7. A PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA MEDIDA EXCEPCIONAL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA E ADEQUADA QUANDO OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PERMANECEM HÍGIDOS (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL), COMO OCORRE NO CASO CONCRETO, MÁXIME A FUGA DO RÉU E O RISCO À PERSECUÇÃO PENAL.8. INEXISTE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL A ENSEJAR CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO. . - Advs: Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB: 25073/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 581 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.