Apelação Cível 0838088-44.2014.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III E VI, §1º, CPC. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL (CARTA DE INTIMAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR E POR OFICIAL DE JUSTIÇA) DA PARTE AUTORA, MAS SEM ÊXITO. PROMOVENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS FATAIS. ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANADONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROFERIDA A CONTENTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO.1. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA: VÊ-SE, CLARAMENTE, QUE FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E AINDA POR MANDADO, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.2. DAÍ PORQUE, NESTE PONTO, O DECRETO DE EXTINÇÃO ESTÁ HÍGIDO. TAIS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DA AUTORA FORAM FATAIS AO FEITO, APESAR DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER, ALIÁS, COMO DEVERIA, OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS AO EXAME DA DEMANDA PROPOSTA.3. COM EFEITO, FOI ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI PROFERIDA A CONTENTO.4. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL: FORAM ASSEGURADAS AS INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL. ILUSTRE-SE COM JULGADOS DA DO TJCE. INTIMAÇÃO POR CARTA (JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO, ÀS F. 81, COM MARCAÇÃO DE AUSENTE). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CERTIDÃO, ÀS F. 91).5. FINALMENTE, DESCABIDO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO REQUERIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO ALVARÁ.6. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA PRESERVAR INTACTA A DECISÃO SINGULAR, POR IRREPREENSÍVEL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.