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TJBA · Acórdão
8038640-81.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Paulo Ricardo Souza Santos Advogado: Flavio Luis Ferreira Santos (OAB:BA61723-A) Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687-A) Advogado: Henrique Goncalves Trindade Filho (OAB:BA41780-A) Advogado: Murilo Ferreira Nunes (OAB:BA23938-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038640-81.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO RICARDO SOUZA SANTOS Advogado(s): FLAVIO LUIS FERREIRA SANTOS AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s):HENRIQUE GONCALVES TRINDADE FILHO, ROMULO GUIMARAES BRITO, MURILO FERREIRA NUNES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INSERTOS NO ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. CUSTEIO A SER FEITO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA APÓLICE. OPTANDO A PARTE SEGURADA POR PROFISSIONAL/HOSPITAL REFERENCIADO, A SEGURADORA DEVE PAGAR DIRETAMENTE AO REFERENCIADO. NA ESCOLHA DE PROFISSIONAL/HOSPITAL NÃO REFERENCIADO, DEVE SE SUBMETER AO SISTEMA DE REEMBOLSO NOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e ACOLHER ao recurso da parte autora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.