Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO DECRETO-LEI E MANTIDA ART. 20 AO DO CPC. TESE RECURSAL NÃO ANALISADA PELO ART. 373 TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSENTE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. . PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO APELO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AO DO CPC. ANÁLISE ART. 1.022 PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt nos EDcl no , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira AREsp n. 2.104.794/SC Turma, DJe de 2), situação não verificada na hipótese dos autos. 24/8/202 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do ), em recurso especial, exige que no CPC/15 mesmo recurso seja indicada violação ao do para que se art. 1.022 CPC/15, possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (STJ, , relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 1.639.314/MG Terceira Turma, DJe de ". , relator Ministro 10/4/2017) (AREsp n. 2.753.966/SP Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em DJEN de 19/5/2025, 22/5/2025) 3. Agravo interno não provido.
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