Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL CUJA INVESTIGAÇÃO AINDA NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.