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TJBA · Acórdão
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0503526-25.2018.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Advogado: Catarina Alves Miranda Nunes De Oliveira (OAB:BA42195-A) Apelante: Irene Cardeal Craveiro Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374-A) Apelante: Fernando De Mello Pitta Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374-A) Apelante: Iraci Silva Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374-A) Apelante: Joao Wilson Barreto Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374-A) Apelante: Jose Alicio Suzart Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374-A) Apelante: Jose Da Silva Batista Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374-A) Apelante: Jose Barbosa Filho Advogado: Tulio Amadeu Santos Araujo (OAB:BA21374-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503526-25.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IRENE CARDEAL CRAVEIRO e outros (6) Advogado(s): TULIO AMADEU SANTOS ARAUJO APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):CATARINA ALVES MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA ACORDÃO APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REAJUSTES NOS ANOS DE 1995 E 1996. OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL. DECRETO Nº 81.240/78 E RESOLUÇÃO MPAS/CPC Nº 03/80. VINCULAÇÃO A REAJUSTES SALARIAIS DO BANCO DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A ausência de reajustes nos períodos de maio/junho de 1995 e maio/junho de 1996 caracteriza descumprimento das normas regulamentares e legais, violando o princípio da preservação do valor real dos benefícios. 2 – A sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reajuste dos benefícios deve ser reformada, garantindo aos autores o recálculo das complementações de aposentadoria e o pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 3 - Sentença de improcedência reformada. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO
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