Agravo de Instrumento 2116583-29.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM CONTEÚDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA REGULAR. LEGITIMIDADE DA EX-SÓCIA MANTIDA. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE (FRAÇÃO IDEAL) DE DOIS IMÓVEIS. CABIMENTO. DIREITOS DO USUFRUTO VITALÍCIO DE TERCEIRO RESGUARDADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora com conteúdo de exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) nulidade da decisão agravada, (ii) exigibilidade do título e legitimidade da ex-sócia, (iii) se cabível a penhora da nua-propriedade dos imóveis. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada e a que rejeitou os embargos declaratórios estão devidamente fundamentadas, ausente descumprimento do acórdão precedente. 4. A Cédula de Crédito Bancário foi regularmente emitida, preenchidos os requisitos da lei 10.931/14, quando a agravante era sócia da empresa, com administração conjunta, que prescindia de sua anuência conforme contrato social. 5. Devedora originária regularmente dissolvida, com substituição processual pelo sócio remanescente, e responsabilidade solidária da ex-sócia observando a averbação da alteração societária na JUCESP. Inteligência do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do STJ. 6. Cabível a penhora da nua-propriedade cabível à devedora nos imóveis, ressalvado o direito real de usufruto vitalício da genitora, que não é afetado por eventual arrematação ou adjudicação. Precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ainda ostentava a qualidade de sócio. 2. O usufruto gravado em favor de terceiro não torna o imóvel impenhorável, sendo possível a alienação da nua-propriedade na fração cabível à devedora.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 1.003 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete