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STJ, AgInt no REsp 1.892.289: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

AgInt no REsp 1.892.289

Relator: Min. Jorge Mussi
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 21/06/2022
Resultado: Negado
Matéria: administrativo

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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

art. 5º da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006
Tema 895 do STF

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