Apelação Cível 0832419-91.2017.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I. Em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, um contratante não pode exigir que o outro cumpra a obrigação que lhe cabe sem antes adimplir a sua (art. 476 do CC). II. No caso, o inadimplemento contratual ocorrido é recíproco, ou seja, a autora não se desincumbiu do ônus de efetuar o pagamento referente ao valor do imóvel, enquanto o réu não realizou a entrega no prazo acordado. III. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 476 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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