Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIDA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Osembargosdedeclaraçãotêm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. II - Aausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recursopor afronta ao princípio da dialeticidade recursal. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.