Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ conheço do conflito a fim de declarar competente para julgar a causa a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, a suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39784171 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 01/02/2024 21:07:09 Código de Controle do Documento: 777c187b-b63c-413f-8a37-2b2ea3de3a9c
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.