Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Contradição quanto a prescrição. Prescrição. Conversão de licença premio não gozada. Termo inicial do prazo prescricional a partir da aposentadoria. EMBARGOS acolhidos para corrigir vicios. A C Ó R D Ã O ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
EMBARGOS acolhidos para corrigir vicios
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