Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITOS ABRANGENDO PERÍODO ANTERIOR SOB VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E PERÍODO POSTERIOR REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS PEDIDOS CELETISTAS, NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO.
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