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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO MP/CE DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) DO EX-DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE NA VIOLAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 OU 11, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS EM ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE TEVE POR IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MP/CE CONTRA O EX-DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE, SR. JESUALDO ALVES DUARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ATUALMENTE, A QUESTÃO ORA DISCUTIDA NOS AUTOS GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE OMISSÕES NO DECISUM PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SUCEDE QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTOU DEVIDAMENTE O CASO, ESTANDO SEU DECISUM BEM FUNDAMENTADO, E EM PLENA CONFORMIDADE COM OS OUTROS PRECEDENTES DO PRÓPRIO TJ/CE.4. INCLUSIVE, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA O PARQUET, O NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO COMO ÍMPROBAS SOMENTE SE DEU APÓS A CONSTATAÇÃO DE QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, NÃO FICARAM EVIDENCIADOS TODOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA A TIPIFICAÇÃO NA LIA.5. DE FATO, COM AS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021, PASSOU A SER EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO ESPECÍFICO) DOS AGENTES PÚBLICOS, NA PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11. 6. LOGO, O MP/CE TINHA O ÔNUS DE PROVAR QUE O EX-DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, SR. JESUALDO ALVES DUARTE, AGIU DELIBERADAMENTE, COM O FIM DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS, DE OBTER PROVEITO INDEVIDO PARA SI OU PARA TERCEIRO, OU DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE, ENTRETANTO, NÃO OCORREU. 7. ATUALMENTE, NÃO MAIS BASTA A SIMPLES VOLUNTARIEDADE (DOLO GENÉRICO) OU EVENTUAL CULPA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA), SENDO NECESSÁRIO UM "PLUS": A ESPECIAL INTENÇÃO DESONESTA DOS AGENTES PÚBLICOS.8. DAÍ QUE, ASSISTE TOTAL RAZÃO AO ACUSADO, QUANDO DIZ QUE OS SUPOSTOS VÍCIOS APONTADOS PELO PARQUET REVELAM, EM VERDADE, MERA TENTATIVA DE SE VOLTAR A DISCUTIR O RESULTADO FINAL DO PROCESSO, QUE FOI FAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES, COMO VISTO.9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, TÊM POR FINALIDADE A INTEGRAÇÃO OU ACLARAMENTO DA DECISÃO, SENDO VEDADA SUA OPOSIÇÃO, PARA A REVISÃO MATÉRIAS APRECIADAS E RESOLVIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE).10. DESSE MODO, NÃO SE CONSTATANDO, NO ACÓRDÃO, NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DEVE, ENTÃO, SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.IV. DISPOSITIVO11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052202- 76.2014.8.06.0112/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA, ENTRETANTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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