Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. Pretensão de inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional e da licença-prêmio. Cargo de natureza temporária ao qual não é assegurado o direito à licença prêmio. Bonificação por resultados. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Abono FUNDEB. Caráter indenizatório por força da Lei Federal 14.325/22, cuja entrada em vigor marca o termo final da incidência da verba no cálculo dos benefícios concedidos. Correção, de ofício, dos consectários legais. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido referente à licença prêmio.
Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido referente à licença prêmio
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8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernanda Soares Fialdini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.