Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO “PAGTO COBRANÇA PREVISUL”. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I - Fixada a premissa na sentença de 1º grau e, frise-se, não contestada via recurso pelo Apelado de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo, a existência do dano moral arbitrado resta irretocável. II – Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que compensa adequadamente o Apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o Apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo parcialmente provido. Sem manifestação ministerial.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.