RMS 72.693/PB

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39860122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/02/2024 17:10:41 Código de Controle do Documento: bd9cf1f2-c23d-4214-acb1-b05ceae1e240

Citações

• art. 105 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2084532 · 23/08/2023

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