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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO APENAS COM ASSINATURA DIGITAL, SEM OUTROS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO; (III) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:(I) A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ESTÁ PARCIALMENTE PRESCRITA, POIS ALCANÇA OS DESCONTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. (II) O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO NÃO CONTÉM ELEMENTOS ADICIONAIS DE VALIDAÇÃO (COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS OU CONFIRMAÇÃO VIA DISPOSITIVO). ASSIM, ALÉM DA INCONSISTÊNCIA RELATIVA À DATA, O INSTRUMENTO É INVÁLIDO PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS DESCONTOS IMPUGNADOS.(III) OS DESCONTOS RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (IV) QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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