Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, fundada em alegação de que incêndio em residência teria sido causado por falha na religação do fornecimento de energia. II. Questão em discussão Verificar a existência de nexo causal entre a atuação da concessionária de energia elétrica, especialmente quanto à alegada religação do serviço, e o incêndio que destruiu o imóvel do autor, apto a ensejar a responsabilização objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas não prescinde da demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta imputada e o evento danoso. Embora incontroversa a ocorrência do incêndio e a extensão dos prejuízos, não houve comprovação técnica mínima acerca da causa primária do sinistro, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para identificar a origem do fogo e vinculá-la a defeito na prestação do serviço. A ausência de laudo do Corpo de Bombeiros ou de perícia técnica, ainda que alegada dificuldade prática, não autoriza a condenação fundada em presunção ou conjectura, sobretudo quando a elucidação da causa do incêndio demanda conhecimento especializado. Os documentos juntados não demonstram falha na religação de energia, nem indicam que o incêndio tenha se iniciado no ponto de entrega de responsabilidade da concessionária, havendo indícios de que o fogo se originou nas instalações internas do imóvel, cuja manutenção incumbe ao consumidor. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de plausibilidade do fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto ao nexo causal. IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Recurso de apelação conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
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Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
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